A "lei da bebida" no Brasil se refere a um conjunto de leis e regulamentações que visam controlar a produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, com foco especial na proteção de menores e na segurança no trânsito. 

As principais leis são a Lei nº 8.918/94, que padroniza e fiscaliza a produção de bebidas, e a Lei nº 11.705/08, conhecida como Lei Seca, que estabelece regras para o consumo de álcool por condutores e estabelecimentos.

 Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) proíbe a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sendo considerado crime. 

Principais Aspectos da Lei da Bebida:

• Lei nº 8.918/94:

  Dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas, visando garantir a qualidade e segurança dos produtos. 
• Lei nº 11.705/08 (Lei Seca):

  Proíbe o consumo de álcool por condutores de veículos automotores e estabelece punições para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool. Também estabelece regras para a venda e consumo de bebidas em locais próximos a rodovias. 
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

  Proíbe a venda, fornecimento, oferta e permissão do consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sendo considerado crime. 
• Lei nº 13.106/15:

  Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar como crime a venda, fornecimento ou entrega de bebida alcoólica a menores.